Termos e Condições de Uso – VibePeak

1. Aceitação e Disponibilidade dos Termos e Condições de Uso

Ao aceitar este acordo, declara:

a. Que é maior de idade e possui capacidade legal para contratar,
b. Que leu e aceitou estes Termos e Condições de Uso.

Estes Termos e Condições regem a relação legal resultante das transações realizadas pelos Utilizadores-Clientes no site VibePeak.ai, de propriedade da VIBEPEAK VIDEO, S.L. (doravante VibePeak). Os utilizadores aceitam os Termos e Condições a partir do momento em que utilizam, contratam ou adquirem qualquer produto. Este documento pode ser impresso e guardado pelos utilizadores. A VibePeak disponibiliza o e-mail [email protected] para dúvidas.

Este site foi desenvolvido para apresentar os serviços da VibePeak e receber potenciais clientes, contactos comerciais e candidaturas de emprego.

Administrado por:
- Razão Social: VIBEPEAK VIDEO, S.L.
- NIF: B22805568
- Sede: Avda. Ribera de Axpe 11, 2D - 202. 48950 - Erandio - Bizkaia
- E-mail: [email protected]

2. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis espanholas, incluindo a Lei 7/1998, o Decreto-Lei Real 1/2007, o Decreto Real 1906/1999, o Regulamento da UE 2016/679 (RGPD), a Lei 7/1996 e a Lei 34/2002 sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico.

3. Modificação dos Termos Gerais de Uso

A VibePeak pode modificar estes Termos Gerais a qualquer momento sem aviso prévio, publicando as atualizações no site. Caso a VibePeak entenda que alguma modificação possa afetar negativamente um utilizador, poderá notificá-lo por outros meios eletrónicos.

Estes Termos são vinculativos; quem não os aceitar deve abster-se de usar o site ou os serviços da VibePeak.

Estes Termos não criam qualquer relação de sociedade, mandato, franquia ou vínculo laboral entre a VibePeak e os Utilizadores.

A VibePeak reserva-se o direito de recusar ou cancelar registos sem justificação ou compensação.

4. Descrição dos Serviços

Para aceder aos serviços, os utilizadores devem registar-se por meio do formulário "Sign Up". Somente utilizadores registados podem aceder aos serviços do site.

A VibePeak permite aos utilizadores gerar vídeos próprios baseados em IA ou outros conteúdos audiovisuais de forma rápida e fácil.

A VibePeak permite a integração por API com plataformas de terceiros como ChatGPT, Kling, ElevenLabs, entre outras. A VibePeak gera avatares com IA para os vídeos, enquanto as plataformas externas produzem o conteúdo personalizado.

Os avatares são gerados por inteligência artificial e qualquer semelhança com pessoas reais é mera coincidência.

5. Obrigações do Utilizador

Os utilizadores devem utilizar os serviços em conformidade com as políticas do site e a legislação vigente.

Os utilizadores são os únicos responsáveis por todo o conteúdo que gerarem, incluindo prompts inseridos no site ou em plataformas de terceiros.

Os utilizadores declaram e garantem que possuem ou estão licenciados para utilizar todo o conteúdo enviado.

Os utilizadores não devem criar conteúdos que:
- Violam leis ou regulamentos
- Infrinjam direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou outros
- Sejam ameaçadores, abusivos, difamatórios, enganosos, obscenos, ofensivos ou incentivem à violência
- Explore ou abuse de menores ou retrate tais ações
- Divulguem informações falsas para prejudicar terceiros
- Se façam passar por outras pessoas ou partilhem dados pessoais
- Promovam organizações terroristas ou criminosas
- Violam direitos à honra, privacidade, imagem ou incentivem discriminação ou violência

5.1. Transparência do conteúdo gerado com inteligência artificial

O conteúdo que o Utilizador gera através dos Serviços — vídeo, imagem ou áudio — é produzido ou modificado mediante sistemas de inteligência artificial.

Quando esse conteúdo representar pessoas, objetos, lugares, entidades ou acontecimentos reais e puder parecer autêntico a um terceiro, o Utilizador será responsável, na sua condição de responsável pela implantação nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689, por informar de forma clara e distinguível que o conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente. Essa informação deverá ser prestada, o mais tardar, por ocasião da primeira interação ou exposição do destinatário ao conteúdo.

O Utilizador obriga-se a não suprimir, alterar, ocultar nem degradar — nem a permitir ou encarregar terceiros de o fazerem — os metadados de proveniência, as credenciais de conteúdo, as marcas de água ou quaisquer outros identificadores de origem que a VibePeak incorpore no conteúdo entregue, bem como a não os contornar por qualquer meio técnico. O Utilizador tampouco poderá apresentar como não gerado mediante inteligência artificial um conteúdo obtido através dos Serviços.

O disposto na presente cláusula entende-se sem prejuízo das obrigações que legalmente incumbem à VibePeak enquanto fornecedora do sistema de inteligência artificial.

6. Responsabilidades

A VibePeak fornece uma plataforma virtual para intermediar entre utilizadores e plataformas de geração de conteúdo com IA. Como intermediária independente, a VibePeak é responsável apenas pelos serviços que presta diretamente.

7. Cláusula de Salvaguarda

Se alguma cláusula for considerada nula ou ineficaz, isso afetará apenas essa cláusula, mantendo-se válidas as demais.

8. Comunicações

Todas as notificações e comunicações devem ser feitas por escrito e serão consideradas devidamente entregues se realizadas pessoalmente, por correio ou por e-mail ao endereço indicado pela outra parte.

9. Atendimento ao Cliente e Plataforma ODR

Para dúvidas ou reclamações, entre em contacto: [email protected].

Reclamações não resolvidas podem ser submetidas por meio da plataforma europeia de Resolução de Litígios Online:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=ES

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela legislação espanhola, com jurisdição exclusiva dos tribunais de Bilbao.